Carta aberta: proteção de menores, responsabilidade e liberdade de acesso à informação

Carta aberta: proteção de menores, responsabilidade e liberdade de acesso à informação

Aos representantes políticos em quem votei, aos veículos de comunicação e à sociedade civil

Escrevo esta carta como cidadão preocupado com a forma pela qual casos graves envolvendo menores e plataformas digitais vêm sendo utilizados no debate público.

Antes de qualquer coisa, é necessário reconhecer a gravidade de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Os responsáveis pelos atos devem ser identificados, investigados e punidos nos termos da lei. Plataformas que, de maneira comprovada, descumprirem obrigações legais, ignorarem denúncias ou deixarem de cooperar com investigações também devem responder por suas próprias condutas.

Entretanto, responsabilizar uma plataforma simplesmente porque ela foi utilizada como meio para a prática de um crime é um raciocínio perigoso. Uma ferramenta não se torna automaticamente autora ou causadora de tudo o que seus usuários fazem por meio dela.

O mesmo critério seria aplicado a todos?

Fraudes, ameaças, extorsões e outros crimes também acontecem por WhatsApp, ligações telefônicas, SMS, e-mail, redes sociais, contas bancárias e Pix. Nem por isso se considera razoável bloquear todas as empresas de telecomunicações, suspender o sistema bancário ou impedir milhões de pessoas de usar esses serviços.

Nesses casos, o caminho esperado é investigar o criminoso, preservar as provas, exigir a cooperação das empresas e responsabilizar eventual omissão comprovada. Por que, então, diante de determinadas plataformas, surge com tanta facilidade a proposta de bloqueio ou restrição geral?

Se o princípio adotado for “crimes acontecem nesta ferramenta, portanto a ferramenta deve ser bloqueada”, praticamente toda forma de comunicação poderia ser proibida. Esse critério seria tecnicamente insustentável, juridicamente desproporcional e perigoso para uma sociedade democrática.

A responsabilidade dos pais e responsáveis não pode desaparecer

Plataformas públicas de comunicação não são ambientes apropriados para crianças sem acompanhamento. Pais e responsáveis possuem papel essencial na orientação, no monitoramento adequado à idade e na limitação do acesso a redes sociais, comunidades públicas e contatos desconhecidos.

Isso não significa transferir toda a culpa para as famílias, tampouco absolver criminosos ou empresas que tenham cometido falhas concretas. Significa reconhecer que a proteção de menores depende de responsabilidades compartilhadas:

• criminosos respondem pelos crimes que praticam;
• plataformas respondem por suas próprias ações ou omissões comprovadas;
• pais e responsáveis acompanham, orientam e estabelecem limites;
• o Estado investiga, pune e protege sem transformar toda a população em suspeita;
• escolas e sociedade promovem educação e segurança digital.

Quando a responsabilidade familiar desaparece completamente da discussão, abre-se espaço para que o Estado assuma progressivamente o papel de controle parental de toda a sociedade — inclusive sobre adultos plenamente capazes de decidir quais informações desejam acessar.

Proteger crianças não pode ser uma autorização genérica para controlar adultos

A proteção de crianças e adolescentes é um dever legítimo e indispensável. Mas justamente por ser uma causa tão sensível, ela não deve ser utilizada como justificativa automática para vigilância generalizada, identificação indiscriminada de usuários, restrição ampla de plataformas ou controle estatal do acesso à informação.

Medidas excepcionais criadas em momentos de comoção podem estabelecer precedentes permanentes. Hoje, a justificativa pode ser a proteção de menores; amanhã, a mesma estrutura pode alcançar cidadãos adultos, manifestações políticas, veículos de imprensa, jornalistas e suas fontes.

Por isso, toda medida restritiva deveria responder, publicamente, a perguntas mínimas:

Imprensa, jornalistas e fontes

Também considero indispensável ampliar a discussão sobre o impacto de decisões estatais na liberdade de imprensa, na atividade jornalística e na proteção das fontes.

Não apresento nesta carta conclusão jurídica sobre casos concretos ainda sujeitos a apuração. Defendo, porém, que medidas envolvendo jornalistas, comunicadores ou suas fontes recebam escrutínio público rigoroso, fundamentação clara e respeito ao devido processo legal. O medo de sofrer consequências por investigar, perguntar ou divulgar informações de interesse público pode produzir censura indireta, mesmo quando não existe uma proibição formal escrita.

Críticas às decisões de autoridades e instituições não devem ser confundidas automaticamente com ataques à democracia. Em uma democracia, instituições fortes são instituições que aceitam fiscalização, crítica pública e limites jurídicos.

Um pedido aos representantes políticos

Aos representantes em quem votei, peço que não se limitem a repetir palavras de ordem ou declarações de ocasião. Quero saber qual é o posicionamento concreto de cada um sobre:

• bloqueio integral de plataformas por atos praticados por usuários;
• responsabilidade proporcional de empresas, criminosos e responsáveis legais;
• proteção da privacidade e dos dados de cidadãos adultos;
• limites para identificação, vigilância e controle de acesso;
• liberdade de imprensa e proteção das fontes jornalísticas;
• necessidade de devido processo, transparência e possibilidade de recurso;
• aplicação coerente dos mesmos critérios a plataformas grandes e pequenas.

Peço, ainda, atuação legislativa e fiscalização para impedir que casos trágicos sejam utilizados como atalhos para ampliar poderes estatais sem limites claros.

Uma sugestão de pauta aos veículos de comunicação

Aos veículos de imprensa, sugiro que o debate vá além das falas de políticos e das disputas entre grupos já convencidos. Quando a cobertura se limita à reação de uma autoridade à declaração de outra, ninguém sai da própria bolha.

Seria importante reunir especialistas em direito constitucional e digital, segurança da informação, proteção infantil, educação digital, representantes de famílias, plataformas, imprensa e sociedade civil. A pergunta central não deveria ser apenas “somos a favor ou contra determinada plataforma?”, mas:

Como proteger efetivamente crianças e combater criminosos sem estabelecer um sistema de vigilância, censura ou controle generalizado sobre toda a sociedade?

Conclusão

Não defendo ausência de regras. Não defendo impunidade para plataformas. Não minimizo crimes praticados contra menores.

Defendo investigação séria, provas, responsabilidade individualizada, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais. Combater um crime praticado por meio de uma ferramenta não exige necessariamente eliminar ou controlar a ferramenta inteira.

Uma democracia não deve obrigar seus cidadãos a escolher entre segurança e liberdade. O desafio das autoridades é proteger ambas — sem usar o medo, a comoção ou casos extremos para transformar exceções em instrumentos permanentes de controle.

Atenciosamente,

André Gustavo Jobim

Florianópolis/SC

13/08/2026

Nota de transparência sobre o uso de inteligência artificial

As opiniões, preocupações, argumentos e propostas apresentados nesta carta são de iniciativa e responsabilidade do autor identificado acima.

Foi utilizada uma ferramenta de inteligência artificial exclusivamente como apoio editorial para organizar as ideias, estruturar o texto, corrigir a linguagem e formular os argumentos de maneira mais clara, respeitosa e cuidadosa. A ferramenta não é autora da opinião, não vivenciou os fatos mencionados e não substitui a verificação independente de informações nem a orientação de um profissional do Direito.

O autor revisou o conteúdo e decidiu livremente utilizá-lo para manifestar sua opinião e solicitar a ampliação do debate público. Referências a situações concretas devem ser compreendidas como questionamentos e preocupações cívicas, e não como afirmações de culpa ou conclusões jurídicas sobre pessoas ou instituições sem decisão definitiva das autoridades competentes.